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Revista de Ciencias Sociales - Número 87 (2025) - Universidad de Valparaíso - ISSN 0719-8442 - Valparaíso, Chile

Proteção digital de crianças e adolescentes: Direitos, riscos e desafios

Lei N°21.459, que estabelece normas sobre crimes informáticos, revoga a Lei N°19.223 e altera outros diplomas legais como objetivo de os adequar à Convenção de Budapeste. Diário Oficial, de 20 de junho de 2022.

Lei N°21.719, que regula a proteção e o tratamento dos dados pessoais e cria a Agência de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial, de 13 de dezembro de 2024.

Real Decreto N°1138/2023, de 19 de dezembro, que regula o Registo Estatal de Prestadores do Serviço de Comunicação Audiovisual, de Prestadores do Serviço de Partilha de Vídeos através de Plataformas e de Prestadores do Serviço de Agregação de Serviços de Comunicação Audiovisual, bem como o procedimento de comunicação prévia de início de atividade. Boletim Oficial do Estado N°304, de 21 de dezembro de 2023.

Regulamento (UE) N°2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que dizrespeitoaotratamento de dados pessoais e à livrecirculação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Prote-ção de Dados). Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Regulamento (UE) N°2022/2065, relativo a um mercado único para os serviçosdigitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Servi-çosDigitais). Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022.