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Revista de Ciencias Sociales - Número 87 (2025) - Universidad de Valparaíso - ISSN 0719-8442 - Valparaíso, Chile

Proteção digital de crianças e adolescentes: Direitos, riscos e desafios

Tema / País

Portugal

Espanha

Chile

Dados Pessoais

Regulamento de

Proteção de dados Pessoais trans-posto para a Lei Nº58/2019;

Comissão Nacio-nal de Proteção de dados orienta proteção especial para menores.

Regulamento de Proteção de dados Pessoais (Lei Orgânica 3/2018); exige consenti-mento dos pais para menores de 14 anos.

Lei Nº19.628 (em reforma); nova Lei de Pro-teção de Dados (Lei Nº21.096) reconhece direi-tos digitais.

Ciberbullying

Código Penal (art. 171.º e 176.º-A).

Código Penal re-formado em 2021 inclui grooming como crime autó-nomo.

Lei Nº21.325 ti-pifica grooming; Código Penal ampliado após caso “Antonia Barra”.

Assédio Online / Grooming

Código Penal (art. 171.º e 176.º-A).

Código Penal reformado em 2021 inclui groo-mingcomo crime autónomo.

Lei Nº21.325 ti-pifica grooming; Código Penal ampliado após caso “Antonia Barra”.

Exploração Se-xual Online

Lei N°103/2015; crimes sexuais contra menores punidos com penas agravadas.

Penalizado pela LO 10/1995 do Código Penal; agravantes quando há material digital.

Lei Nº20.594 e Lei Nº21.325; tratado de Buda-peste ratificado.

Vigilância atra-vés do algoritmo

Comissão Nacio-nal de Proteção de dados alertou sobre riscos da biometria e; sem legislação espe-cífica.

Carta de Direitos Digitais debate IA com foco infantil.

Sem regulação específica; em debate no contex-to do anteprojeto de Lei Marco de IA e Cibersegu-rança.