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Adriana Gomes Neves

Facultad de Derecho - Universidad de Valparaíso - Chile

de menores 24. Tais avançossão propostos pela Lei Nº21.719, ainda pendente de vigência, que estabelece exigências como o consentimento informado e reforça a responsabilidade das plataformas digitais no tratamento de dados de crianças e adolescentes 25. No que se refere à segurança cibernética, o Projeto de Lei Marco sobre Cibersegurança, já aprovado e em vigor, não oferece resposta normativa à criminalidade informática, lacuna suprida pela Lei Nº21.459 sobre delitos informáticos, que tipifica condutas como o grooming, a exploração sexual online e o acesso não autorizado a dados sensíveis de menores 26. Paralelamente, a legislação chilena começa a incor-porar preocupações relativas ao uso de inteligência artificial e à vigilância algorítmica, embora tais temas ainda careçam de regulamentação específica. Em contraste, a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia encontra-se plenamente vigente, constituindo um referencial normativo robusto. Apesar das limitações estruturais, o Chile avança progressivamente na direção de uma maior harmonização com os padrões internacionais, reconhecendo a urgência de salvaguardar os direitos digitais da infância em um ecossistema tecnológico cada vez mais complexo e desafiador.

Apesar dos avanços, todos estes países enfrentam o desafio de harmo-nizar normas técnicas com práticas pedagógicas e contextos socioculturais específicos, que contribuem para políticas integradas e intersetoriais.Abaixo está uma tabela comparativa entre Portugal, Espanha e Chile, que sintetiza as principais normas jurídicas relativas aos seguintes riscos digitais enfrentados por crianças e adolescentes:

24 Lei Nº21.096, de 2018.

25 Lei Nº21.719, de 2024 (entra em vigor em 1 de dezembro de 2026).

26 Lei Nº21.459 de 2022.