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Revista de Ciencias Sociales - Número 87 (2025) - Universidad de Valparaíso - ISSN 0719-8442 - Valparaíso, Chile

Proteção digital de crianças e adolescentes: Direitos, riscos e desafios

de dados, combate ao ciberbullying, assédio online e exploração sexual. No entanto, persistem lacunas significativas, sobretudo nos riscos emergentes ligados à inteligência artificial, algoritmos e conteúdos manipulados, como deepfakes. A ausência de uma regulação específica e integrada voltada à in-fância digital evidencia a necessidade de políticas públicas mais articuladas, atualizadas e sensíveis às transformações tecnológicas. Uma proteção eficaz requer não apenas normas robustas, mas também mecanismos de fiscalização, educação digital e escuta ativa das próprias crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos.

5. RECOMENDAÇÕES E CAMINHOS FUTUROS

A crescente complexidade do ambiente digital exige uma resposta política e normativa que vá além da regulação jurídica. É necessário um compro-misso estruturado com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, articulando legislações eficazes, educação digital crítica e mecanismos que garantam a participação ativa dos próprios menores na construção das soluções. A União Europeia tem sido uma referência neste campo através do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, em vigor desde 2018, onde introduziu princípios fundamentais como o consentimento explícito, a minimização da recolha de dados e a exigência de proteção reforçada para menores de idade 27. Mais concretamente, o artigo 8.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados que exige que o tratamento de dados pessoais de crianças com menos de 16 anos seja autorizado pelos pais ou responsáveis, permitindo que os Estados-membros definam idade mínima inferior, não inferior a 13 anos. Além disso, o Digital ServicesAct, aprovado em 2022, impõe obrigações mais rigorosas às plataformas digitais, tais como a trans-parência algorítmica, o controle de conteúdos ilícitos e a avaliação de riscos sistémicos, com especial atenção à proteção de menores 28. A proposta de AI Act, prevê salvaguardas para o uso de sistemas de inteligência artificial

27 UNIÃO EUROPEIA (2016).

28 UNIÃO EUROPEIA (2022).