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Revista de Ciencias Sociales - Número 87 (2025) - Universidad de Valparaíso - ISSN 0719-8442 - Valparaíso, Chile

Proteção digital de crianças e adolescentes: Direitos, riscos e desafios

de 1º e 2º ciclo, exceto em situações pedagógicas autorizadas. A medida visa combater a distração em sala de aula, mitigar o ciberbullying e promover a saúde mental, reforçando assim o compromisso com uma educação digital mais segura e saudável. Apesar dos avanços, persistem lacunas importantes na implementação prática das normas, especialmente no que diz respeito à formação dos professores e ao envolvimento das famílias, onde ainda há baixa literacia digital e desconhecimento dos riscos associados.

Já Espanha tem se destacado pelo seu impulso normativo no campo digital, nomeadamente em 2021, com a Carta de Direitos Digitais, que, embora não seja vinculativa, funciona como um marco ético-político para a regulação digital centrada nos direitos fundamentais, com ênfase na proteção da infância. Em 2024, o país avançou com a aprovação da chamada Lei dos Influenciadores Digitais, que regula a atividade de criadores de conteúdo com grande audiência, exigindo que indiquem claramente conteúdos publicitários e que cumpram regras específicas quando os seus conteúdos forem dirigidos ou acedidos por menores. A norma visa proteger as crianças da publicida-de oculta, da monetização abusiva e da exposição indevida de menores, inclusive dos filhos dos próprios influenciadores. Além disso, o governo espanhol debate uma proposta de lei para obrigar à verificação de idade em plataformas e redes sociais, e aprovou um plano nacional que restringe o uso de telemóveis no ensino básico, reforçando medidas de prevenção contra dependência digital e cyberbullying. A atuação espanhola combina iniciativas preventivas, educativas e regulatórias, refletindo uma abordagem articulada com os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança.

No contexto chileno, embora o processo regulatório tenha se desen-volvido de forma gradual, observa-se nos últimos anos um incremento significativo na atenção pública e legislativa voltada aos riscos digitais que afetam a infância. A Lei Nº21.096, que introduz a proteção de dados como direito fundamental na Constituição, representa um marco constitucional relevante, mas não atualiza o regime infraconstitucional de proteção de dados nem contempla dispositivos específicos sobre o tratamento de dados